Direito tributário: entenda o que é e saiba como atuar nesse mercado

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O curso de Direito é uma formação que abre diversas possibilidades de atuação. Isso, porque, além da divisão entre advocacia e a carreira pública, as matérias da faculdade se tornam especialidades profissionais. É o caso do Direito Tributário. Você já pensou em atuar nesse segmento?

A legislação tributária é extensa e cheia de detalhes, exigindo o auxílio de profissionais qualificados para que pessoas e organizações cumpram seus deveres. Ademais, boa parte do trabalho no setor público é dedicado a gerir as cobranças.

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Logo abaixo, explicamos como funciona o Direito Tributário e quais são os requisitos para atuar nessa área. Se você já pensou em fazer Direito e quer crescer profissionalmente, não deixe de conhecer essa excelente opção de carreira!

O que é Direito Tributário?

O Direito Tributário é o conjunto de normas sobre como o Estado deve agir para obrigar indivíduos e organizações a pagarem impostos, taxas e contribuições. Assim, traz os limites, permissões e mandamentos relacionados aos tributos.

Um tributo, segundo o Código Tributário Nacional, é uma prestação com as seguintes características:

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

A prestação pecuniária compulsória é aquela que não depende da nossa vontade. Além disso, no caso dos tributos, ela deve ser traduzida em uma quantidade de dinheiro, por ser “em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir”.

Outro detalhe é que o tributo não é uma punição. Enquanto uma multa de trânsito é cobrada porque a pessoa fez algo de errado, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é devido porque alguém é dono de um veículo, que é uma atividade permitida pela legislação.

Os tributos só podem ser criados pela legislação, e todos os atos de cobrança devem seguir rigorosamente os procedimentos legais. Afinal, a prestação é “instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

Quais são as responsabilidades ligadas ao Direito Tributário?

O papel do profissional de Direito Tributário é conhecer as leis, as teses jurídicas e as decisões judiciais de referência sobre a cobrança de impostos, taxas e contribuições. Esses são os tipos de tributo existentes:

  • imposto — cobrança realizada para custear o orçamento público;
  • taxa — cobrança ligada a uma prestação pública específica, como fiscalização ou emissão de alvará;
  • contribuições:
  • sociais — cobrança para custear direitos sociais, como seguridade, saúde e educação;
  • iluminação pública — cobrança para arcar com as despesas da iluminação nas vias públicas, inserida na conta de luz;
  • melhoria — cobrança em situações de valorização de um imóvel após uma obra custeada com dinheiro público.

Ao lado dessas responsabilidades principais, é possível que o bacharel em Direito tenha que facilitar o trabalho dos órgãos de cobrança. Os deveres adicionais são chamados de obrigações acessórias, como declarar o imposto de renda ou abrir os livros contábeis da empresa para fiscalização.

Aliás, o Direito Tributário também pode dar origem a obrigações de outras áreas jurídicas. É o caso da sonegação de impostos, prevista no Direito Criminal, por exemplo.

O que faz um profissional do Direito Tributário?

A legislação tributária dá origem a diversas atividades profissionais. Veja algumas opções de serviço da área de Direito Tributário.

Consultoria

A consultoria é uma atividade dos advogados. Normalmente, o objetivo é orientar as pessoas e empresas sobre como elas podem pagar menos tributos. Além disso, os profissionais ajudam a seguir todas as normas e a manter os compromissos em dia.

Advocacia preventiva

A advocacia preventiva serve para evitar processos judiciais. Um exemplo da área de Direito Tributário são os acordos para pagar impostos atrasados e multas, evitando que o Poder Público realize a cobrança na justiça.

Processo administrativo

Os processos administrativos são os caminhos para levar os questionamentos dos contribuintes para os órgãos públicos. Neles, a secretaria de fazenda do estado, a do Município ou a Receita Federal decidem se a obrigação questionada é certa ou errada, recebendo as solicitações.

Advocacia contenciosa

A advocacia contenciosa é a realizada nos processos judiciais. A pessoa descontente com uma cobrança de tributo, multa ou decisão do órgão público vai a um terceiro imparcial, que é o juiz por meio do advogado.

Secretarias de fazenda e Receita Federal

O profissional de Direito Tributário também pode estar do outro lado do balcão. O principal cargo público, nesse caso, é o de auditor fiscal dos estados, municípios e da Receita Federal. É ele quem faz os lançamentos de tributos, registra a existência de dívidas, decide os processos administrativos etc.

Procuradoria, advogados gerais da união e juízes

Além do auditor, alguns advogados do Estado (procuradores e advogados gerais da União) e juízes atuam com processos judiciais sobre tributos e execuções fiscais. Essas últimas servem para cobrança das dívidas das pessoas com o Poder Público, entre elas, a de tributos.

Qual é a média salarial do profissional do Direito Tributário?

O profissional de Direito Tributário é uma dos mais bem-remunerados entre as profissionais do Direito. Na advocacia, a média salarial é de R$ 5.698,29*. Esse valor pode aumentar, caso você cresça na empresa ou no escritório, passe em um concurso público ou abra o próprio escritório de advocacia.

Quem pode atuar no Direito Tributário?

O diploma superior em Direito já permite trabalhar com Direito Tributário. Porém, o serviço estará limitado a rotinas de escritório de advocacia, departamento jurídico ou órgãos públicos. Isso, porque, para ser advogado, é preciso passar no exame da OAB.

Com o registro na OAB, a habilitação para exercer a profissão é plena. Não é preciso fazer uma residência ou especialização, por exemplo. E o registro vale mesmo que você tenha escolhido outra matéria para 2ª fase do exame, como Direito Civil ou Direito Penal.

Lembre-se também de considerar a carreira de concurso público de Direito. Aqui, os cargos podem permitir a contratação como bacharel, exigir a inscrição na OAB e/ou solicitar um período de experiência profissional depois de formado.

Se tiver dúvidas sobre como funcionam as áreas de atuação, recomendamos a leitura do conteúdo com tudo sobre Direito.

Quais especializações são necessárias para atuar no Direito Tributário?

Após descobrir sua área de atuação e decidir pelo Direito Tributário, você precisa fazer as opções profissionais certas para direcionar a sua carreira. Logo, priorizar o seu objetivo e essa disciplina nos seus estudos.

Sobre as especializações, podemos dizer que elas ajudam a despertar o interesse de clientes e empregadores. No entanto, ainda assim, há diversos caminhos profissionais para ter uma carreira de sucesso.

Você pode, como dito, realizar uma pós-graduação em Direito Tributário depois da faculdade. Pode também aprofundar os seus conhecimentos em um escritório, participando de um estágio durante a graduação, atuando como voluntário ou buscando uma vaga de primeiro emprego.

Outro caminho é focar essa matéria durante a graduação. Como é preciso escolher uma especialidade para fazer a prova escrita e peça jurídica da 2ª fase da OAB, muitas pessoas escolhem Direito Tributário. Assim, ganham confiança para atuar na área depois de formados.

Também não podemos esquecer do concurso público. A pós-graduação costuma ser uma bonificação nas provas, influenciando a classificação final, junto a publicações de livros, aprovações anteriores, artigos científicos etc.

Aqui na Anhanguera, preparamos você para as diversas oportunidades da carreira jurídica, oferecendo um ensino de qualidade por um preço acessível. Ao estudar com excelentes professores e infraestrutura, você terá as ferramentas para encontrar uma oportunidade nos diferentes ramos jurídicos.

Não existe um único caminho para se tornar uma especialista e conquistar as melhores oportunidades profissionais. Por isso, nossos alunos contam com diversos benefícios exclusivos:

Vale ressaltar a parceira do curso de Direito com a Saraiva Educação. Com ela, nossos alunos têm acesso gratuito ao Vade Mecum Digital Saraiva Jur, que traz as principais leis do país organizadas por especialistas.

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A graduação jurídica é um excelente caminho para conquistar uma melhor condição de vida, atuando com Direito Tributário. E você terá inúmeros diferenciais e um excelente custo-benefício, estudando com a gente.

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